determinação do valor das multas de dez por cento

CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA RESOLUÇÃO …

2021-8-2 · acrescido dois por cento (2%), e, posteriormente acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, para a determinação do valor a ser pago. Art.19º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2017. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016. Luiz Carlos da Rocha Presidente do CONFE 9

Da Necessidade de se reduzir a multa Aduaneira de ...

§ 5o O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei no 10.833, de 2003, art. 69, caput).

DIÁRIO OFICIAL

2021-8-15 · bre 20% (vinte por cento) do valor do débito resultante da dedução dos valores contidos nesse inciso. VI – parcelado de 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) meses: desconto de 10% (dez por cento) das multas de mora, de infração e/ou de ofício, desconto de 10% (dez por cento) dos juros de mora e de 10% (dez por

LEI N.º 10.011

A alíquota do imposto é de quatro por cento. Seção III. Do Pagamento . Art. 13. O valor do imposto a recolher será o resultado da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo. Art. 14. O pagamento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento. CAPÍTULO VII

Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal (Refis ...

10% (dez por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 31(trinta e uma) parcelas a 36 (trinta e seis) parcelas; O programa de recuperação fiscal aplica-se aos débitos relativos ao IPTU, ITBI, ISS e as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e a taxa de limpeza pública- …

Secretaria de Estado de Administração e …

2021-10-15 · 1.5 — Será aplicado desconto de 5% (cinco por cento) até 40% (quarenta por cento) sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e Tribunal Regional Federal da 3ª

Multas na importação, Conheça as principais e como evitá-las

Valores de Multas de Trânsito [Tabela atualizada de 2021]

dez por cento de desconto

Na determinação do número máximo de votos que cada acionista pode emitir, estão computadas somente as ações das quais cada um deles seja titular, não incluindo as que correspondam a outros titulares que tenham delegado àquele sua representação, sem prejuízo de aplicar, entretanto, individualmente a cada um dos acionistas ...

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 4/2020 ATA DE …

de quantiacorrespondente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta adjudicada, garantido o exercício de prévia e ampla defesa. 6.3 A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados a Prefeitura ou a terceiros, decorrente da execução deste contrato, inclusive por acidentes, mortes,

O Novo Regulamento Aduaneiro: Multas na Importação ...

2009-8-6 · As MULTAS NA IMPORTAÇÃO passaram, no novo regulamento, a ser assim descritas:. Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se …

Podem ser cumuladas multas de mora e punitiva do IPVA ...

Para o ITCMD e o IPVA, a multa de mora é de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do imposto (art. 19 da Lei 10.705/2000 e art. 27 da Lei 13.296/2008, respectivamente).[2]

Temer veta vinculação de receitas das multas de trânsito ...

2018-10-5 · O Artigo 7º do PL prevê alterar o artigo 320 do CTB inserindo a determinação de que o percentual de 15% (quinze por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento de ações no âmbito do Programa Bicicleta Brasil (PBB).

Imputação Proporcional de Débitos

O inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro dispõe que quando o importador omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta uma informação de natureza administrativo-tributária ou comercial, considerada necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, estará sujeito a multa de 1% (um por cento) sobre o ...

CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA RESOLUÇÃO …

2021-8-2 · acrescido dois por cento (2%), e, posteriormente acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, para a determinação do valor a ser pago. Art.18º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2018. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. Luiz Carlos da Rocha Presidente do CONFE 8

Aumento no Valor das Multas de Trânsito (Lei n.º 13.281 ...

2016-6-12 · Posted on 12 de junho de 2016 by renatorosa-com under Comentários & Miscelânea. O Código de Trânsito Brasileiro ("CTB") foi alterado pela Lei Federal n.º 13.281, de 4.5.2016, de modo a aumentar o valor das multas por infrações de trânsito, entre outras alterações.As alterações entram em vigor em 1º.11.2016, isto é, após 180 (cento e oitenta) dias a contar da …

Superior Tribunal de Justiça

2021-10-8 · Superior Tribunal de Justiça civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Valores Das Multas de Trânsito [Tabela Atualizada de 2021]

2021-10-11 · A atualização ocorreu anos após a extinção da UFIR. Em razão da extinção da UFIR, ocorrida em 2000, todos os valores, antes expressos em Unidades Fiscais de Referência, foram fixados em reais.. A questão é que, …

CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA

2021-8-2 · estabelecido, ao valor original da multa deverá ser acrescido dois por cento (2%), e, posteriormente acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, para a determinação do valor a ser pago. Art.16º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2021. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2020. Luiz Carlos da Rocha

LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

2014-11-19 · 2% (dois por cento) a partir do ano de 2016, do valor da previsão do benefício anual, e será fixada anualmente pelo órgão gestor do Fundo; II - a contribuição anual do Município será de até 3% (três por cento) em 2012, 3,75% (três inteiros e setenta e cinco

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

2015-12-8 · O § 2º do art. 85 melhora a redação do § 3º do art. 20 do Código anterior, ao determinar que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa atendidos: o grau do zelo do ...

O STJ e a multa de dez por cento do art. 475-J do CPC

543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art.

Prefeitura do Rio terá de investir 15% do valor das multas ...

2011-6-17 · De acordo com a Lei 4.644, "fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o percentual mínimo de 15 por cento do valor arrecadado das multas, …

CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA RESOLUÇÃO …

2021-8-2 · 2% (dois por cento) 2% (dois por cento) Juros 1%(um por cento) ao mês 1% (um por cento) ao mês Nota: os percentuais de MULTA e JUROS deverão ser calculados, sobre o valor da anuidade, de forma independente, para determinação do valor total da anuidade a ser pago. Art.6º - O pagamento da anuidade deverá ser

LEI Nº 5.454 DE 12/11/2019

§ 1º O valor da primeira parcela equivalerá, no mínimo, a dez por cento do débito total e cada uma das demais não poderá ser inferior ao valor equivalente aduas UFERMS, vigente na data do deferimento do parcelamento, que serão atualizadas, mensal e cumulativamente, com incidência de juros de um por cento ao mês e correção monetária ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE …

pretensa inclusÃo no demonstrativo atualizado do dÉbito do valor correspondente À multa de 10% (dez por cento) disciplinada no artigo 475-j, do cÓdigo de processo civil de 1973. acolhimento. parte executada devidamente intimada pelo juiz singular para pagamento voluntÁrio da obrigaÇÃo, sob pena de incidÊncia da multa em comento.

CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA RESOLUÇÃO …

2021-8-2 · acrescido dois por cento (2%), e, posteriormente acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, para a determinação do valor a ser pago. Art.17º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2019. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. Gonçalo Alves Bezerra Presidente do CONFE

Multas dedutíveis e indedutíveis

2021-6-3 · As multas podem ser dedutíveis ou não e, para fins de apuração do Lucro Real, é extremamente importante que os contabilistas, auditores e controllers das empresas estejam seguros na aplicação dos conceitos de dedutibilidade e indedutibilidade das multas para que a apuração do Lucro Real e a escrituração dos Livros fiscais da pessoa jurídica estejam dentro …

Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das ...

2016-5-3 · PGDAS-D – Multas. A empresa que deixar de encerrar o PGDAS-D até o vencimento do DAS está sujeita à multa. A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por …

Multa por litigância de má-fé :: Carlos Alberto Del Papa Rossi

Recurso especial parcialmente provido para, tão-somente, afastar a incidência das multas de 20% (vinte por cento) aplicada nos termos do art. 601, II, do CPC e de 1% (um por cento) aplicada nos termos do art. 538, II, do mesmo diploma legal, restando mantida a condenação na verba honorária nos moldes de acórdão recorrido, bem como ...

ANÁLISE DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PARA O …

ANÁLISE DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PARA O CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES DE RUA NA CIDADE DE CURITIBA - PR Luciana Leal1, Daniela Biondi2, Roberto Rochadelli3 (recebido em 22.11.2007 e aceito pra publicação em 17.01.2008) RESUMO No contexto ambiental, na maioria das vezes, as multas não correspondem aos valores

IRRF: Das multas, indenizações ou vantagens por rescisão ...

2021-2-25 · 1) Introdução: De acordo com a legislação atualmente em vigor, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15% (quinze por cento), as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de …

Multa contratual de 10% (dez por cento) | Busca Jusbrasil

2020-2-5 · Sentença de parcial procedência, reconhecendo a nulidade de multa moratória de 10% (dez por cento) a obrigação adimplida, reduzindo a multa para 2% (dois por cento) do valor da obrigação, e condenando as rés, sucessoras do réu original falecido, a devolverem, de forma simples, os valores a mais cobrados pela multa abusiva, com ...